Danos Morais: Quando Cabe Indenização?
Foi vítima de ofensa, humilhação pública, acusação falsa, exposição indevida ou negativação injusta? Você pode ter direito à indenização por danos morais, com base na responsabilidade civil prevista no ordenamento jurídico brasileiro. O que são danos morais no âmbito do Direito Cível? No campo cível, o dano moral é aquele que atinge os direitos da personalidade do indivíduo — honra, dignidade, imagem, privacidade e integridade psíquica — sem necessidade de dano patrimonial. A reparação está fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil, com aplicação subsidiária pelo Código de Processo Civil (CPC). Quando cabe ação por dano moral? A ação cível por dano moral é cabível sempre que houver: Exemplos de casos cíveis com pedido de danos morais Como funciona a ação cível por danos morais? O processo segue o rito comum previsto no CPC, podendo ser ajuizado no Juizado Especial Cível (para causas até 40 salários mínimos) ou na Justiça Comum, conforme o valor e complexidade. É necessário apresentar: Valor da indenização Não há tabela fixa. O juiz analisa a gravidade do dano, repercussão, dolo, reincidência e condição financeira das partes. As condenações por dano moral variam geralmente entre R$ 3.000,00 a R$ 50.000,00, podendo ultrapassar esse valor em casos de maior repercussão ou ofensa grave. Qual o prazo para entrar com ação? O prazo prescricional é de 3 anos a partir do conhecimento do dano (art. 206, §3º, V do Código Civil). Após esse período, o direito de ação é extinto. Precisa processar por dano moral? Nós analisamos seu caso, identificamos os elementos de responsabilidade civil e preparamos sua ação com clareza técnica e respeito à sua história. Atuação rápida e sigilosa em todo o Brasil.