Plano de Saúde Negou Exame ou Tratamento? Saiba Como Garantir Seu Direito!
Você já recebeu uma fatura com valores que não reconhece? Já foi surpreendido com cobranças por serviços que nunca contratou? Situações como essas são mais comuns do que se imagina e configuram cobrança indevida, uma violação clara ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Que é Cobrança Indevida? A cobrança indevida ocorre quando uma empresa exige do consumidor o pagamento de um valor que não é devido. Isso pode acontecer por erro no sistema, má-fé ou até por falhas na prestação de serviço, como: O Que Diz o Código de Defesa do Consumidor O artigo 42, parágrafo único do CDC é claro: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Ou seja, além de não ser penalizado, o consumidor ainda pode ser indenizado. Como Proceder em Caso de Cobrança Indevida 1. Guarde Comprovantes Tenha em mãos boletos, faturas, comprovantes de pagamento, prints de conversas e tudo que comprove o erro. 2. Entre em Contato com a Empresa Tente resolver de forma amigável, registrando o número do protocolo de atendimento. 3. Registre Reclamação nos Órgãos de Defesa Caso não haja solução, procure o Procon da sua cidade ou registre no site consumidor.gov.br. 4. Ação Judicial Se a cobrança causou prejuízos ou foi feita de forma abusiva, o consumidor pode ingressar com uma ação judicial pedindo devolução em dobro e indenização por danos morais, quando cabível. Cobrança Indevida no Nome: Dano Moral Presumido A inclusão indevida do nome do consumidor em órgãos como SPC ou Serasa, por exemplo, pode gerar dano moral presumido, independentemente de prova de prejuízo, como já reconhecido pelos tribunais.
Uber é Condenada a Indenizar Passageira por Acidente com Motorista Usando Celular
A Justiça do Distrito Federal condenou a Uber do Brasil a pagar mais de R$ 54 mil em indenizações a uma passageira que sofreu um acidente grave durante corrida pelo aplicativo. A decisão reforça a responsabilidade da plataforma pelos atos de seus motoristas parceiros, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entenda o caso O acidente ocorreu em maio de 2023, em Brasília. Durante a corrida, o motorista da Uber colidiu com a traseira de outro carro enquanto usava o celular. A passageira sofreu lesões graves, precisando passar por cirurgia na perna e ficando afastada do trabalho por mais de quatro meses. Um laudo emitido pelo Instituto Médico Legal (IML) apontou debilidade permanente no joelho esquerdo, com redução da capacidade de trabalho. Decisão da Justiça A 22ª Vara Cível de Brasília rejeitou os argumentos da Uber, que tentava se isentar da responsabilidade alegando que os motoristas são autônomos. A juíza, no entanto, entendeu que a empresa responde pela seleção e monitoramento dos motoristas cadastrados, reconhecendo o vínculo de consumo com os passageiros. Com isso, a Uber foi condenada a pagar as seguintes indenizações: Os pedidos de lucros cessantes e pensão mensal foram negados, por falta de provas de perda de renda além do auxílio-doença pago pelo INSS. “Mesmo que sustente o contrário, não há o cadastramento automático dos motoristas no aplicativo, mas somente após análise da própria Uber. Logo, a empresa deve responder por condutas negligentes que coloquem em risco a segurança dos passageiros”, destacou a magistrada. Sofreu acidente durante corrida por aplicativo? Você tem direitos! Se você sofreu qualquer tipo de acidente em corridas por Uber, 99 ou outros aplicativos, saiba que é possível buscar judicialmente: Nosso escritório oferece atendimento jurídico especializado e gratuito para avaliar o seu caso. Não abra mão dos seus direitos. Conte com quem pode te ajudar.
Você Pode Estar Pagando Juros Abusivos no Financiamento do seu Carro — Entenda Seus Direitos
Muitas pessoas que financiam veículos não percebem que, ao final do contrato, o valor total pago pode ser muito superior ao valor financiado. Mas isso é legal? Nem sempre. É comum que contratos de financiamento contenham cláusulas com juros abusivos e práticas como a capitalização mensal de juros (conhecida como anatocismo), o que pode gerar prejuízo ao consumidor. Exemplo real: quase o dobro do valor financiado! Em um recente julgado do TJRJ, analisado em laudo pericial, o caso envolveu a compra de um veículo com financiamento de R$ 14.900,00, dos quais R$ 5.000,00 foram pagos de entrada. O restante foi parcelado em 48 vezes de R$ 556,76. No final, a consumidora havia quitado todas as parcelas, totalizando mais de R$ 26 mil — quase o dobro do valor financiado! O que a perícia revelou? A instituição financeira aplicou a chamada Tabela Price, método que utiliza juros compostos, ou seja, “juros sobre juros”. Essa prática configura anatocismo, o que é vedado pelo Judiciário sem autorização expressa no contrato — sendo, portanto, considerada abusiva. Além disso, foi constatado que a taxa de juros cobrada (2,25% ao mês ou 30,67% ao ano) era muito superior à média do mercado para financiamentos semelhantes, segundo o Banco Central. O que o consumidor pode fazer? Diante dessas irregularidades, o consumidor pode propor ação revisional de contrato e buscar: Financiou um carro? Você pode ter direitos que nem imagina! Se você já financiou ou ainda está pagando o financiamento do seu veículo, busque orientação jurídica especializada. É seu direito exigir um contrato justo, transparente e dentro dos limites da lei, conforme garantido pelo Código de Defesa do Consumidor.
Relações de Consumo: Saiba Quando Você Pode Ser Indenizado
Danos Morais nas Relações de Consumo: Saiba Quando Você Pode Ser Indenizado Você foi cobrado por uma dívida que não é sua? Seu nome foi incluído indevidamente no SPC ou SERASA? Sofreu constrangimento por parte de bancos, operadoras, lojas ou prestadores de serviço? Esses são exemplos clássicos de danos morais no Direito do Consumidor, e você pode ter direito à indenização. O que diz o Código de Defesa do Consumidor? O CDC (Lei 8.078/90) protege o consumidor contra abusos e falhas na prestação de serviços e venda de produtos. Quando essas falhas causam abalo à honra, constrangimento, humilhação ou angústia, configuram dano moral passível de reparação. O artigo 6º, inciso VI do CDC garante a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais ou coletivos. Exemplos comuns de dano moral nas relações de consumo Provas necessárias É essencial reunir documentos e registros que demonstrem: Em muitos casos, especialmente de nome negativado indevidamente, o dano moral é presumido (STJ, Súmula 385) e a empresa é responsabilizada independentemente de culpa. Qual o valor da indenização? Não há valor fixo, mas os tribunais normalmente fixam entre R$ 3.000,00 a R$ 20.000,00, podendo ultrapassar esse montante em casos de maior gravidade ou reincidência. Como entrar com ação? Você pode buscar reparação através de: O prazo para entrar com a ação é de 5 anos, a partir da ciência do dano. Precisa processar por dano moral contra empresa? Nossa equipe atua com rapidez e precisão em ações contra bancos, operadoras, varejistas, planos de saúde e qualquer empresa que tenha violado seus direitos como consumidor.