Pequenas Causas: Tudo o que Você Precisa Saber sobre o Juizado Especial Cível
Você sabia que é possível resolver conflitos de forma rápida, simples e sem gastar muito com advogado? É exatamente essa a proposta do Juizado Especial Cível, mais conhecido como Juizado de Pequenas Causas. Se você está enfrentando um problema com uma empresa, vizinho ou até mesmo quer cobrar uma dívida, este artigo é para você. O que é o Juizado Especial Cível? Criado pela Lei nº 9.099/1995, o Juizado Especial Cível (JEC) é um órgão do Poder Judiciário destinado ao julgamento de causas de menor complexidade de forma ágil, informal, gratuita e sem burocracia excessiva. Ele foi pensado para atender o cidadão comum, promovendo o chamado “acesso à Justiça”. Quais casos podem ser julgados no Juizado de Pequenas Causas? O Juizado aceita ações com valor de até 40 salários mínimos. No entanto: As principais ações aceitas no JEC são: ⚠️ Importante: o JEC não aceita ações contra a Fazenda Pública, inventário, divórcio ou casos trabalhistas (esses vão para a Justiça do Trabalho). Quais são as vantagens? Como entrar com uma ação no Juizado Especial Cível? Preciso de advogado? Contar com um advogado pode aumentar suas chances de sucesso no processo, já que ele conhece os procedimentos, pode antecipar defesas da outra parte e estruturar melhor seus argumentos. Dicas para quem quer entrar com ação Conclusão O Juizado de Pequenas Causas é uma ferramenta poderosa para o cidadão que busca justiça de forma rápida e econômica. Seja para exigir o cumprimento de um direito ou buscar uma reparação, o JEC pode ser o caminho ideal. E se você se sentir inseguro ou o caso for mais complexo, buscar o auxílio de um advogado é sempre uma boa escolha.