Foi vítima de ofensa, humilhação pública, acusação falsa, exposição indevida ou negativação injusta? Você pode ter direito à indenização por danos morais, com base na responsabilidade civil prevista no ordenamento jurídico brasileiro.
O que são danos morais no âmbito do Direito Cível?
No campo cível, o dano moral é aquele que atinge os direitos da personalidade do indivíduo — honra, dignidade, imagem, privacidade e integridade psíquica — sem necessidade de dano patrimonial. A reparação está fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil, com aplicação subsidiária pelo Código de Processo Civil (CPC).
Quando cabe ação por dano moral?
A ação cível por dano moral é cabível sempre que houver:
- Ato ilícito (ação ou omissão dolosa ou culposa);
- Nexo de causalidade entre o ato e o dano sofrido;
- Abalo emocional ou psicológico relevante, ainda que não mensurável em dinheiro.
Exemplos de casos cíveis com pedido de danos morais
- Negativação indevida em cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA);
- Acusações falsas com repercussão pública;
- Exposição vexatória em redes sociais ou ambientes públicos;
- Erro de cobrança bancária ou financeira com reflexos na imagem;
- Atendimentos negligentes de empresas, escolas, clínicas ou planos de saúde;
- Divulgação de dados ou imagens pessoais sem autorização (inclusive com base na LGPD);
- Descumprimento contratual com consequências emocionais sérias (ex: cancelamento de eventos importantes, cirurgias etc.).
Como funciona a ação cível por danos morais?
O processo segue o rito comum previsto no CPC, podendo ser ajuizado no Juizado Especial Cível (para causas até 40 salários mínimos) ou na Justiça Comum, conforme o valor e complexidade.
É necessário apresentar:
- Relato claro dos fatos e do abalo sofrido;
- Documentos, prints, gravações ou testemunhas que demonstrem o ocorrido;
- Valor sugerido da indenização (não é obrigatório, mas recomendado);
- Provas do vínculo com o réu (contrato, relação de consumo, histórico etc.).
Valor da indenização
Não há tabela fixa. O juiz analisa a gravidade do dano, repercussão, dolo, reincidência e condição financeira das partes. As condenações por dano moral variam geralmente entre R$ 3.000,00 a R$ 50.000,00, podendo ultrapassar esse valor em casos de maior repercussão ou ofensa grave.
Qual o prazo para entrar com ação?
O prazo prescricional é de 3 anos a partir do conhecimento do dano (art. 206, §3º, V do Código Civil). Após esse período, o direito de ação é extinto.
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